AREsp 2645088 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 23/09/2025 a 29/09/2025, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e, nessa parte dar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. TÍTULO. COISA JULGADA. MANIFESTAÇÃO. AUSÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO D O ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Constatada a existência de vícios não sanados no acórdão proferido pelo Tribunal local, apesar de opostos aclaratórios, é de rigor o reconhecimento da violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 por negativa de prestação jurisdicional, com a determinação de retorno dos autos à origem para que se realize novo julgamento. 2. Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo em recurso especial interposto pelo BANCO DO BRASIL S.A. contra a decisão e-STJ fls. 223/225 que inadmitiu o recurso especial. O apelo nobre, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, insurge-se contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas assim ementado (e-STJ fls. 70/88): EXECUTIVIDADE CABIMENTO - HIPÓTESES - NULIDADE DA EXECUÇÃO - TÍTULO INEXIGÍVEL - DECISÃO REFORMADA - EXTINÇÃO DA DEMANDA. 1. A exceção de pré-executividade tem cabimento quando a matéria ali suscitada puder ser conhecida de ofício pelo Juiz, independentemente de provocação da parte, e não demandar maior dilação probatória. 2. Deve ser declarada a nulidade da execução, uma vez que o título executivo extrajudicial não corresponde a obrigação certa, líquida e exigível, conforme o art. 803, I, do Código de Processo Civil, devendo ser acolhida a exceção de pré-executividade. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. Os embargos de declaração não foram providos (e-STJ fls. 149/159). No recurso especial, o recorrente alega violação dos artigos 3º, 502, 503, 505, 506, 507, 803, inciso I, 1.022, incisos I e II, Parágrafo único e 489, inciso II, §1º do Código de Processo Civil. Em síntese, sustenta a negativa da prestação jurisdicional, porque a Corte local não teria se manifestado sobre a violação da coisa julgada, considerando-se a pré-existência de decisão sobre a exigibilidade, certeza e liquidez das escrituras públicas de confissão de dívidas executadas. Defende que as escrituras públicas de confissões de dívidas preenchem os requisitos do artigo 803, inciso I, do Código de Processo Civil. Após a juntada das contrarrazões (e-STJ fls. 209/221), o recurso especial foi inadmitido, dando ensejo à interposição do presente agravo. É o relatório. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. TÍTULO. COISA JULGADA. MANIFESTAÇÃO. AUSÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO D O ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Constatada a existência de vícios não sanados no acórdão proferido pelo Tribunal local, apesar de opostos aclaratórios, é de rigor o reconhecimento da violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 por negativa de prestação jurisdicional, com a determinação de retorno dos autos à origem para que se realize novo julgamento. 2. Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido. VOTO A insurgência merece prosperar. Assiste razão à recorrente quando afirma que o acórdão impugnado está eivado de omissão (violação do artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015). Compulsando os autos, verifica-se que, não obstante a oposição de embargos declaratórios requerendo expressamente a manifestação acerca de temas relevantes, permaneceu silente o Tribunal de origem. Com efeito, na petição de embargos, defendeu a parte embargante a ausência de manifestação do órgão colegiado a respeito da alegação da coisa julgada em decorrência da operação de crédito nº 92/010003-2 cedida parcialmente à União, sustentando a violação dos artigos 502, 503, 505, 506 e 507 do Código de Processo Civil. Aduz que o saldo remanescente do título de crédito cedido à União foi objeto de sentença homologatória de desistência parcial e na ocasião, houve determinação para o prosseguimento em relação ao saldo remanescente. Portanto, trata-se de matéria relevante que demandava pronunciamento das instâncias ordinárias. No entanto, mesmo instado a corrigir os vícios por meio de embargos de declaração, o órgão julgador decidiu rejeitá-los sem o efetivo enfrentamento da questão suscitada, o que representa manifesta violação do artigo 1.022, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. MATÉRIA PRELIMINAR. VIOLAÇÃO. OCORRÊNCIA. QUESTÕES DE MÉRITO. PREJUDICIALIDADE. 1. "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC" (Enunciado Administrativo n. 3 do STJ). 2. Há ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem, a despeito da oposição de aclaratórios, não se manifesta sobre questão relevante ao deslinde da controvérsia, sendo de rigor o retorno dos autos à origem para sanar o vício de integração, notadamente quando relacionado a matéria fático-probatória. 3. O acolhimento da preliminar de nulidade do acórdão, por negativa de prestação jurisdicional, prejudica a análise das questões mérito suscitadas pelas partes, tendo em conta que será renovado o julgamento dos embargos de declaração. 4. Agravo interno desprovido." (AgInt no AgInt no AgInt no AREsp 1.082.536/MA, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/3/2019, DJe 2/4/2019 - grifou-se) Nesse contexto, o acórdão integrativo merece ser anulado para que outro seja proferido, observadas as diretrizes ora estabelecidas. Ante o exposto, conheço o agravo para conhecer parcialmente e, nessa extensão, dar provimento ao recurso especial interposto pelo Banco do Brasil S.A para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que realize novo julgamento dos embargos de declaração opostos pela parte recorrente, observadas as diretrizes ora estabelecidas. Prejudicadas, por ora, as demais questões veiculadas no recurso especial. É o voto.