AREsp 2914066 - DECISAO

AREsp 2914066 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão do Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas decisões essenciais (cronologia dos atos, recusa dos bens pela FESP e insuficiência do seguro-garantia ofertado), não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional; que a aceitação do seguro-garantia demandaria requisitos...

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Parties
Agravante/excipiente/executada: Transportes Rodoviários Vale do Piquiri Ltda.; Exequente: FESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E, Parcialmente, Conheceu Do Recurso Especial, Negando Lhe Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Seguro Garantia Judicial, Bloqueio De Ativos Financeiros (sisbajud/bacenjud), Presunção De Concordância Tácita Quanto a Bens Ofertados, Princípio Da Menor Onerosidade, Dilação Probatória Para Comprovação De Parcelamento, Prazo E Vigência Do Seguro Garantia, Prequestionamento E Súmulas De Admissibilidade
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Administrativo Exceção De Pré Executividade Seguro Garantia Judicial Bloqueio De Ativos Financeiros (sisbajud/bacenjud) Presunção De Concordância Tácita Quanto a Bens Ofertados +4 more

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Parties

Transportes Rodoviários Vale do Piquiri Ltda.

Agravante/excipiente/executada

FESP

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E, Parcialmente, Conheceu Do Recurso Especial, Negando Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 nulidade da decisão que determinou bloqueio de ativos sem prévia intimação da executada
  3. 3 aceitação ou não do seguro-garantia judicial como substituto da penhora

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão do Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas decisões essenciais (cronologia dos atos, recusa dos bens pela FESP e insuficiência do seguro-garantia ofertado), não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional; que a aceitação do seguro-garantia demandaria requisitos não preenchidos (valor inferior ao exigido com acréscimo de 30% e vigência inadequada), e que a alegação de parcelamento/"golpe" exige dilação probatória, sendo inadequada à via da exceção de pré-executividade. Como não foram impugnados todos os fundamentos autônomos do acórdão recorrido, o recurso especial não merece provimento, nos termos das súmulas aplicáveis e da vedação...

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.