REsp 2238053 - DECISAO

REsp 2238053 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das questões federais apontadas (falta de análise pelo tribunal de origem), nos termos da Súmula 211/STJ, autorizando-se o não conhecimento monocrático nos termos do art. 932 do CPC e do Regimento Interno do STJ.

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Parties
Recorrente: CITRUS ALL NATURAL AGROINDUSTRIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conheço Do Recurso Especial (decisão Monocrática)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Execução Fiscal, Prequestionamento, Honorários Advocatícios Recursais, Limites Do Agravo De Instrumento
Processo Civil Direito Tributário Exceção De Pré Executividade Execução Fiscal Prequestionamento Honorários Advocatícios Recursais Limites Do Agravo De Instrumento

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Parties

CITRUS ALL NATURAL AGROINDUSTRIAL LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conheço Do Recurso Especial (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da exceção de pré-executividade sem dilação probatória
  2. 2 prequestionamento como requisito para conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ)
  3. 3 alegada ofensa aos arts. 10, 141, 492 e 1.015 do Código de Processo Civil

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das questões federais apontadas (falta de análise pelo tribunal de origem), nos termos da Súmula 211/STJ, autorizando-se o não conhecimento monocrático nos termos do art. 932 do CPC e do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.