AREsp 2849298 - DECISAO

AREsp 2849298 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por MS-INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COSMÉTICOS LTDA contra inadmissão, na origem, de recurso especial fundamentado na alínea "a" do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, manejado contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), assim...

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Parties
Agravante: MS-INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COSMÉTICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Litigância De Má Fé, Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 7/stj, Presunção De Liquidez E Certeza Da CDA, Dilação Probatória, Inadmissão De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade
Direito Tributário Processo Civil Exceção De Pré Executividade Litigância De Má Fé Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Súmula 7/stj Presunção De Liquidez E Certeza Da CDA +3 more

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Parties

MS-INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COSMÉTICOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão/obscuridade em acórdão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 necessidade de dilação probatória para discutir regularidade da CDA
  3. 3 configuração e requisitos da litigância de má-fé