AREsp 2969792 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não efetuou impugnação concreta e específica de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (incluindo a aplicação da Súmula n. 7/STJ), não demonstrando que o exame das teses suscitadas prescindiria de dilação probatória, violando o dever de dialeticidade recursal previsto no art. 932, III, do CPC e atraindo a incidência da Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: MÜLLER COMÉRCIO DO VESTUÁRIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Dilação Probatória, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Litispendência, Prescrição Intercorrente, Ilegitimidade Passiva
Processo Civil Processo Tributário Exceção De Pré Executividade Dilação Probatória Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Litispendência +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MÜLLER COMÉRCIO DO VESTUÁRIO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial poderia afastar a incidência da Súmula n. 7/STJ sem revolvimento do acervo fático-probatório
  2. 2 Se houve violação dos arts. 485 V e VI, §3º, 489 §1º IV e 1.022 do CPC pelo acórdão recorrido
  3. 3 Se a parte agravante cumpriu o ônus de impugnação específica e a dialeticidade recursal exigida pelo art. 932, III, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não efetuou impugnação concreta e específica de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (incluindo a aplicação da Súmula n. 7/STJ), não demonstrando que o exame das teses suscitadas prescindiria de dilação probatória, violando o dever de dialeticidade recursal previsto no art. 932, III, do CPC e atraindo a incidência da Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.