AREsp 2945075 - DECISAO

AREsp 2945075 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas (excesso de execução quanto a juros, correção monetária e multa) exigem dilação probatória incompatível com a via da exceção de pré-executividade, e porque não houve prequestionamento das normas federais apontadas, incorrendo na aplicação, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: FHARMEDY DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARM HOSPITALARES E ODONTOLOGICOS LTDA; Exequente: Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conheço Do Agravo, Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Dilação Probatória, Prequestionamento, ICMS Antecipado, Juros E Correção Monetária, Limitação De Multa
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Dilação Probatória Prequestionamento ICMS Antecipado Juros E Correção Monetária +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

FHARMEDY DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARM HOSPITALARES E ODONTOLOGICOS LTDA

Agravante/recorrente

Estado de Sergipe

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conheço Do Agravo, Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 possível violação dos arts. 106 e 113 do CTN
  2. 2 aplicação da Lei Estadual nº 8.739/2020 a fatos anteriores e princípio da irretroatividade/tempus regit actum
  3. 3 ilegalidade da cumulação da UFP/SE com juros de 1% ao mês (Súmula 523/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas (excesso de execução quanto a juros, correção monetária e multa) exigem dilação probatória incompatível com a via da exceção de pré-executividade, e porque não houve prequestionamento das normas federais apontadas, incorrendo na aplicação, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial