AREsp 2866696 - ACORDAO

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Houve omissão no acórdão embargado por não considerar que a controvérsia foi afetada ao Tema n. 1363/STJ; em razão da afetação, aplica-se a jurisprudência e as normas do CPC/2015 que impõem o sobrestamento das ações e a devolução dos autos ao tribunal de origem para o juízo de conformação, de modo que a análise do...

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Parties
Embargante: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (segunda Turma)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos; agravo em recurso especial julgado prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Constituição De Crédito Tributário, Nota Fiscal Eletrônica Vs Gia/icms, Recursos Repetitivos (tema N. 1363/stj), Sobrestamento/devolução Ao Tribunal De Origem
Processo Civil Direito Tributário Exceção De Pré Executividade Constituição De Crédito Tributário Nota Fiscal Eletrônica Vs Gia/icms Recursos Repetitivos (tema N. 1363/stj) Sobrestamento/devolução Ao Tribunal De Origem

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) pode ser equiparada à Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA/ICMS) para a constituição do crédito tributário
  2. 2 Se a afetação do tema ao regime dos recursos repetitivos (Tema n. 1363/STJ) impõe o sobrestamento dos processos e a devolução dos autos ao tribunal de origem
  3. 3 Se houve omissão no acórdão embargado por não considerar a afetação ao Tema n. 1363/STJ

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão embargado por não considerar que a controvérsia foi afetada ao Tema n. 1363/STJ; em razão da afetação, aplica-se a jurisprudência e as normas do CPC/2015 que impõem o sobrestamento das ações e a devolução dos autos ao tribunal de origem para o juízo de conformação, de modo que a análise do agravo em recurso especial fica prejudicada até o julgamento definitivo do tema paradigmático.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos; agravo em recurso especial julgado prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração com efeitos modificativos
  • Julgar prejudicada a análise do agravo em recurso especial