REsp 2166828 - DECISAO

REsp 2166828 - DECISAO

Houve omissão no acórdão dos embargos de declaração quanto à prescrição intercorrente, razão pela qual se declarou a nulidade daquele acórdão para que o Tribunal de origem profira novo julgamento suprindo o vício; observou-se, ademais, que a verificação do funcionamento regular da pessoa jurídica demanda dilação probatória e, portanto, não cabe em sede de exceção de pré-executividade (Súmula 393/STJ).

Parties
Recorrente: MARIA PIA ESMERALDA MATARAZZO; Recorrido: UNIÃO; Representante Da União (contrarrazões): FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (parcialmente Provido)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Dissolução Irregular Da Pessoa Jurídica, Prescrição Intercorrente, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Súmula 393/stj, Súmula 435/stj
Processual Civil Direito Tributário Exceção De Pré Executividade Dissolução Irregular Da Pessoa Jurídica Prescrição Intercorrente Redirecionamento Da Execução Fiscal Súmula 393/stj Súmula 435/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARIA PIA ESMERALDA MATARAZZO

Recorrente

UNIÃO

Recorrido

FAZENDA NACIONAL

Representante Da União (contrarrazões)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (parcialmente Provido)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal contra sócio por presunção de dissolução irregular da pessoa jurídica
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 393/STJ à exceção de pré-executividade e necessidade de dilação probatória para aferição do funcionamento da empresa
  3. 3 Omissão no acórdão dos embargos de declaração quanto à prescrição intercorrente

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão dos embargos de declaração quanto à prescrição intercorrente, razão pela qual se declarou a nulidade daquele acórdão para que o Tribunal de origem profira novo julgamento suprindo o vício; observou-se, ademais, que a verificação do funcionamento regular da pessoa jurídica demanda dilação probatória e, portanto, não cabe em sede de exceção de pré-executividade (Súmula 393/STJ).

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido.

Orders

  • Declarar a nulidade do acórdão que apreciou os embargos de declaração por violação do art. 1.022, inciso II, do CPC.
  • Determinar que o Tribunal de origem (TRF3) profira novo julgamento para suprir a omissão quanto à prescrição intercorrente.