AREsp 2726602 - DECISAO

AREsp 2726602 - DECISAO

Conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial, por entender que o Tribunal de origem examinou a matéria e corretamente rejeitou a exceção de pré-executividade por exigir dilação probatória para apurar o alegado erro de cálculo, não havendo violação do art. 489 do CPC nem do art. 498, §1º, do CPC; decidiu-se também não condenar em honorários recursais por ausência de fixação na origem.

Parties
Agravante: GERSON DE ALCANTARA MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Análise De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Excesso De Execução, Erro De Cálculo, Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação De Decisões (art. 489 Cpc)
Processo Civil Execução Exceção De Pré Executividade Excesso De Execução Erro De Cálculo Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação De Decisões (art. 489 Cpc)

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Parties

GERSON DE ALCANTARA MARTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Análise De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possível violação do art. 498, §1º, do CPC
  2. 2 Possível violação do art. 489 do CPC (alegada ausência de fundamentação)
  3. 3 Cabimento da exceção de pré-executividade para alegação de excesso de execução

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial, por entender que o Tribunal de origem examinou a matéria e corretamente rejeitou a exceção de pré-executividade por exigir dilação probatória para apurar o alegado erro de cálculo, não havendo violação do art. 489 do CPC nem do art. 498, §1º, do CPC; decidiu-se também não condenar em honorários recursais por ausência de fixação na origem.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
  • Deixo de condenar em honorários recursais em razão da ausência de fixação da verba na origem