AREsp 2574234 - DECISAO

AREsp 2574234 - DECISAO

O agravo foi rejeitado porque não houve deserção em razão do deferimento da justiça gratuita; o Tribunal de origem apreciou de forma suficiente as questões suscitadas (art. 1.022 do CPC); a alegação de iliquidez do título não desconstitui de plano a prova de certeza e liquidez produzida nos autos e exigiria dilação probatória incompatível com a exceção de pré-executividade; e a caracterização de finalidade protelatória nos embargos autoriza a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC, cuja exclusão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Julgamento Do Agravo Nos Próprios Autos Perante O STJ
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Citação Por Edital, Iliquidez Do Título Executivo, Honorários Advocatícios Quota Litis, Deserção Do Recurso, Justiça Gratuita, Súmulas Do STJ E STF, Multa Por Recurso Protelatório
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Exceção De Pré Executividade Citação Por Edital Iliquidez Do Título Executivo Honorários Advocatícios Quota Litis Deserção Do Recurso Justiça Gratuita +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Julgamento Do Agravo Nos Próprios Autos Perante O STJ

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por alegada deserção
  2. 2 omissão apontada quanto à cobrança de honorários quota litis
  3. 3 aplicabilidade do art. 1.022, II, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo foi rejeitado porque não houve deserção em razão do deferimento da justiça gratuita; o Tribunal de origem apreciou de forma suficiente as questões suscitadas (art. 1.022 do CPC); a alegação de iliquidez do título não desconstitui de plano a prova de certeza e liquidez produzida nos autos e exigiria dilação probatória incompatível com a exceção de pré-executividade; e a caracterização de finalidade protelatória nos embargos autoriza a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC, cuja exclusão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se e intimem-se