AREsp 2927196 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de condenação em honorários advocatícios em razão de reconhecimento de prescrição intercorrente por exceção de pré-executividade
2. 2 Alegada ofensa aos arts. 1022, 85 (caput e §§ 1º, 2º, 10 e 11) e ao art. 489, §1º, IV e art. 927, III do CPC
3. 3 Impossibilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Não se conhece do pedido de reforma quanto à conclusão de que a prescrição intercorrente decorreu da ausência de bens penhoráveis porque a alteração dessa conclusão exigiria revolver o conteúdo fático-probatório, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado, não havendo negativa de prestação jurisdicional, e a jurisprudência do STJ afasta a imposição de sucumbência ao exequente em razão do princípio da causalidade.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo em recurso especial e manter a decisão que conheceu do agravo para, de plano, negar provimento ao recurso especial.

Orders

• Negar provimento ao agravo interno.
• Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para, de plano, negar provimento ao recurso especial.