AREsp 2556776 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, o Tribunal de origem foi mantido: aplicou-se a redação original do art.174, par. único, I, do CTN por ajuizamento anterior à LC 118/2005 e concluiu-se que a prescrição ocorreu por ter transcorrido mais de cinco anos até citação válida, sendo a demora atribuída à...

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Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Exame Do Recurso Especial (primeira Turma)
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Prescrição Tributária, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Tema 1.076/stj, Art. 174 Do CTN
Processual Civil Processo Tributário Direito Administrativo Exceção De Pré Executividade Prescrição Tributária Honorários Advocatícios Prequestionamento Súmula 7/stj +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Exame Do Recurso Especial (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto à apreciação do art.85, §8º do CPC (art.1.022 II CPC)
  2. 2 possibilidade de exceção de pré-executividade sem dilação probatória (art.16, §1º, LEF)
  3. 3 responsabilidade pela demora na citação e retroatividade do marco interruptivo do art.174, parágrafo único, I, do CTN

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, o Tribunal de origem foi mantido: aplicou-se a redação original do art.174, par. único, I, do CTN por ajuizamento anterior à LC 118/2005 e concluiu-se que a prescrição ocorreu por ter transcorrido mais de cinco anos até citação válida, sendo a demora atribuída à exequente; quanto aos honorários, por força do entendimento consolidado no Tema 1.076/STJ, não cabia arbitramento por equidade diante do elevado valor da causa/proveito, devendo observar-se as faixas dos §§2º/3º do art.85 do CPC, razão pela qual o recurso foi negado provimento e os honorários majorados em 10% nos termos do art.85, §11 do CPC.