AREsp 3018420 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo porque o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência do STJ ao reconhecer a possibilidade de exclusão da parcela relativa à CSLL sobre lucro inflacionário com base em precedente definitivo (REsp 436.302-PR) e, ademais, os argumentos da recorrente demandariam reapreciação de provas, vedada em recurso especial pela Súmula 7, e incidia o óbice da Súmula 83, razão pela qual não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Agravada: empresa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Presunção De Liquidez E Certeza Da CDA, Honorários Advocatícios, Decote Na CDA, Súmula 393 STJ, Súmula 83 STJ, Súmula 7 STJ
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Presunção De Liquidez E Certeza Da CDA Honorários Advocatícios Decote Na CDA Súmula 393 STJ +2 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

empresa

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da exceção de pré-executividade quando demanda ou não dilação probatória
  2. 2 Presunção de liquidez e certeza da Certidão de Dívida Ativa (CDA) e ônus da prova
  3. 3 Aplicabilidade de precedente do STJ sobre CSLL sobre lucro inflacionário (REsp 436.302-PR)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo porque o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência do STJ ao reconhecer a possibilidade de exclusão da parcela relativa à CSLL sobre lucro inflacionário com base em precedente definitivo (REsp 436.302-PR) e, ademais, os argumentos da recorrente demandariam reapreciação de provas, vedada em recurso especial pela Súmula 7, e incidia o óbice da Súmula 83, razão pela qual não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Sem fixação de honorários recursais