AREsp 2734101 - DECISAO

AREsp 2734101 - DECISAO

Parties
Recorrente: CIA ACUCAREIRA RIO GRANDE - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Exequente: Fazenda Pública do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Análise De Admissibilidade De Recurso Especial
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Certidão De Dívida Ativa (cda), Liquidez E Certeza Do Título Executivo, Dilação Probatória, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 393/stj
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Certidão De Dívida Ativa (cda) Liquidez E Certeza Do Título Executivo Dilação Probatória Inadmissão De Recurso Especial +2 more

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Parties

CIA ACUCAREIRA RIO GRANDE - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente

Fazenda Pública do Estado de Minas Gerais

Exequente

Procedural Posture

Agravo / Análise De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade da CDA por ausência de liquidez, certeza e exigibilidade
  2. 2 se os valores pagos por parcelamento foram deduzidos da CDA
  3. 3 cabimento da exceção de pré-executividade sem dilação probatória