AREsp 3025922 - DECISAO

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O STJ não conheceu do recurso especial porque a Corte de origem analisou adequadamente os fatos e provas, sendo vedado o reexame fático-probatório (Súmula 7 do STJ); além disso, ausente prequestionamento de alegada violação processual, não se conhece da matéria. Conheceu-se do agravo quanto à matéria não repetitiva e determinou-se a majoração dos honorários de advogado em 1% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: Agravante; Agravado: Agravado; Devedor: RIOPREVIDÊNCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento Em Sede De Cumprimento De Sentença / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial E Conhecimento Parcial Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Excesso De Execução, Litigância De Má Fé, Honorários Advocatícios, Preclusão, Fixação Do Valor Da Execução
Processo Civil Execução De Sentença Exceção De Pré Executividade Excesso De Execução Litigância De Má Fé Honorários Advocatícios Preclusão Fixação Do Valor Da Execução

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Agravante

Agravante

Agravado

Agravado

RIOPREVIDÊNCIA

Devedor

Procedural Posture

Agravo De Instrumento Em Sede De Cumprimento De Sentença / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial E Conhecimento Parcial Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade da exceção de pré-executividade para discutir excesso de execução quando o valor foi determinado por conta simples
  2. 2 redefinição do crédito exequendo em caso de excesso apurado
  3. 3 caráter precluso e intempestivo da impugnação apresentada fora do prazo

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do recurso especial porque a Corte de origem analisou adequadamente os fatos e provas, sendo vedado o reexame fático-probatório (Súmula 7 do STJ); além disso, ausente prequestionamento de alegada violação processual, não se conhece da matéria. Conheceu-se do agravo quanto à matéria não repetitiva e determinou-se a majoração dos honorários de advogado em 1% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conheço do recurso especial