AREsp 3033548 - DECISAO

AREsp 3033548 - DECISAO

Conheceu-se do Agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a peça recursal apresentava deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, não houve prequestionamento das teses nas instâncias ordinárias e as matérias trazidas demandariam reexame de prova e de cláusulas contratuais vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ), além de não serem aptas à exceção de pré-executividade nas circunstâncias dos autos.

Parties
Agravante: PRISCILA VICTOR PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento (contra Não Admissão De Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Pré Questionamento, Honorários Advocatícios Contratuais, Título Executivo Extrajudicial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Execução De Título Executivo Extrajudicial Exceção De Pré Executividade Pré Questionamento Honorários Advocatícios Contratuais Título Executivo Extrajudicial Súmulas 5 E 7 Do STJ Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PRISCILA VICTOR PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento (contra Não Admissão De Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de título executivo por falta de assinatura do exequente e de testemunhas
  2. 2 inclusão de honorários advocatícios contratuais de 30% no valor executado
  3. 3 deficiência de fundamentação do Recurso Especial (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a peça recursal apresentava deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, não houve prequestionamento das teses nas instâncias ordinárias e as matérias trazidas demandariam reexame de prova e de cláusulas contratuais vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ), além de não serem aptas à exceção de pré-executividade nas circunstâncias dos autos.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.