AREsp 2929053 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo porque houve impugnação da fundamentação da decisão agravada, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento/demonstração analítica da omissão apontada e por se tratar, em parte, de matéria que demanda dilação probatória não passível de exame em exceção de pré-executividade; aplicaram-se, nos aspectos pertinentes, as Súmulas 284/STF e 211/STJ, e decidiu-se conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Executada/recorrente: TIGER OIL ASSESSORIA EMPRESARIAL S.A.; Exequente/recorrente: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (em Face De Execução Fiscal) / Conhecido O Agravo; Decidido (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Execução Fiscal, Nulidade De CDA, Inadmissão De Recurso Especial, Dilação Probatória, Omissão E Prequestionamento
Processual Civil Direito Tributário Direito Administrativo Exceção De Pré Executividade Execução Fiscal Nulidade De CDA Inadmissão De Recurso Especial Dilação Probatória +1 more

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Parties

TIGER OIL ASSESSORIA EMPRESARIAL S.A.

Executada/recorrente

Fazenda Pública

Exequente/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (em Face De Execução Fiscal) / Conhecido O Agravo; Decidido (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a exceção de pré-executividade é a via adequada para discutir nulidade da CDA que exige dilação probatória
  2. 2 Se houve omissão do Tribunal a quo quanto às matérias suscitadas e prequestionamento para recurso especial
  3. 3 Aplicação das Súmulas 284/STF e 211/STJ ao caso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo porque houve impugnação da fundamentação da decisão agravada, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento/demonstração analítica da omissão apontada e por se tratar, em parte, de matéria que demanda dilação probatória não passível de exame em exceção de pré-executividade; aplicaram-se, nos aspectos pertinentes, as Súmulas 284/STF e 211/STJ, e decidiu-se conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.