REsp 2117684 - DECISAO

Parties: Recorrente: Município de São Paulo; Excipiente / Executado Excluído: ELUIZ ELIAS BUELONI; Executada / Coexecutada: Cooperativa-executada
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 10 December 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Julgado Provimento Ao Recurso Especial
Legal Topics: Exceção De Pré Executividade, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Proveito Econômico, Apreciação Por Equidade, Recursos Repetitivos (tema 1.265/stj; Tema 1.076/stj)

Case Brief

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Município de São Paulo

Recorrente

ELUIZ ELIAS BUELONI

Excipiente / Executado Excluído

Cooperativa-executada

Executada / Coexecutada

Recurso Especial / Julgado Provimento Ao Recurso Especial

1 Se, acolhida exceção de pré-executividade que exclui um coexecutado do polo passivo da execução fiscal sem extinguir o crédito tributário, os honorários advocatícios devem ser fixados por equidade (art.85, §8º, CPC) ou com observância dos percentuais dos §§2º e 3º do art.85 do CPC calculados sobre o valor da causa.