REsp 2211870 - DECISAO

REsp 2211870 - DECISAO

Por estar a matéria afetada à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.296), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até o julgamento definitivo; no mérito indicado, reconheceu-se a natureza excepcional da exceção de pré-executividade e que, nas circunstâncias do caso, a ciência inequívoca da parte supre a necessidade de intimação pessoal, razão pela qual o recurso relativo a essa questão foi desprovido.

Parties
Recorrente: SUCESSÃO DE JOSE RONNYE LOPES FISCHER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Nos Termos Da Afetação (tema N. 1.296)
Outcome
Autos restituídos ao Tribunal de origem para sobrestamento até o julgamento definitivo da matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.296).
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Cumprimento De Sentença, Intimação Pessoal Do Devedor, Recursos Repetitivos, Afetação De Recursos, Sobrestamento
Direito Processual Civil Direito Civil Exceção De Pré Executividade Cumprimento De Sentença Intimação Pessoal Do Devedor Recursos Repetitivos Afetação De Recursos Sobrestamento

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SUCESSÃO DE JOSE RONNYE LOPES FISCHER

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Nos Termos Da Afetação (tema N. 1.296)

Legal Issues

  1. 1 É necessária a prévia intimação pessoal do devedor para cobrança de multa por descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer?
  2. 2 Cabimento e limites da exceção de pré-executividade para arguição de nulidades processuais

Ratio Decidendi

Por estar a matéria afetada à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.296), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até o julgamento definitivo; no mérito indicado, reconheceu-se a natureza excepcional da exceção de pré-executividade e que, nas circunstâncias do caso, a ciência inequívoca da parte supre a necessidade de intimação pessoal, razão pela qual o recurso relativo a essa questão foi desprovido.

Court Disposition

Autos restituídos ao Tribunal de origem para sobrestamento até o julgamento definitivo da matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.296).

Orders

  • Determina a restituição dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento definitivo da matéria (Tema n. 1.296)
  • Publique-se