AREsp 3047224 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque as questões de ilegitimidade passiva e suposta bitributação não se mostram demonstradas de plano e exigem dilação probatória; a alteração dessa conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

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Parties: Agravante: Condomínio Nova Estância
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 December 2025
Procedural Posture: Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Cabimento De Agravo Em Recurso Especial/exceção De Pré Executividade
Outcome: Nego provimento ao agravo
Legal Topics: Exceção De Pré Executividade, Ilegitimidade Passiva, Bitributação, IPTU, Dilação Probatória, Súmula 7/stj, Certidão De Dívida Ativa

Processual Civil Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Ilegitimidade Passiva Bitributação IPTU Dilação Probatória +2 more

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Parties

Condomínio Nova Estância

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Cabimento De Agravo Em Recurso Especial/exceção De Pré Executividade

Legal Issues

1 cabimento da exceção de pré-executividade
2 ilegitimidade passiva do condomínio para figurar no polo passivo do IPTU
3 possibilidade de bitributação do IPTU sobre áreas comuns

Ratio Decidendi

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

Nego provimento ao agravo.
Publique-se.

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