REsp 2237370 - DECISAO

REsp 2237370 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as matérias apontadas (violação dos arts. 202 do CTN e 2º, § 5º, da Lei 6.830/1980) não foram objeto de exame pelas instâncias ordinárias, inexistindo prequestionamento, o que determina a aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF e impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Ilegitimidade Ativa, Nulidade Da CDA, Prequestionamento, Súmula 393 Do STJ, Súmulas 282 E 356 Do STF
Direito Processual Civil Direito Tributário Exceção De Pré Executividade Ilegitimidade Ativa Nulidade Da CDA Prequestionamento Súmula 393 Do STJ Súmulas 282 E 356 Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DA PARAÍBA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de manejo da exceção de pré-executividade para discutir ilegitimidade ativa e requisitos da CDA
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 393 do STJ à exceção de pré-executividade
  3. 3 exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as matérias apontadas (violação dos arts. 202 do CTN e 2º, § 5º, da Lei 6.830/1980) não foram objeto de exame pelas instâncias ordinárias, inexistindo prequestionamento, o que determina a aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF e impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais