REsp 2249699 - DECISAO

REsp 2249699 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o tribunal de origem adequadamente concluiu que as matérias sobre inexigibilidade do IPTU/TLP e ilegitimidade passiva demandam dilação probatória dada a presunção de legitimidade da CDA, devendo ser arguídas em embargos à execução; ademais, alegação de violação de enunciado de súmula não constitui fundamento próprio para recurso especial e questões envolvendo interpretação de legislação local e dispositivos do CTN não foram prequestionadas, impedindo seu exame neste recurso.

Parties
Recorrente: CAENGE S.A - CONSTRUCAO ADMINISTRACAO E ENGENHARIA - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Súmula 393/stj, Iptu/tlp, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Honorários Recursais (art. 85, §11, Cpc)
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Súmula 393/stj Iptu/tlp Embargos De Declaração Prequestionamento +1 more

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Parties

CAENGE S.A - CONSTRUCAO ADMINISTRACAO E ENGENHARIA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento da exceção de pré-executividade na execução fiscal quando a matéria demanda dilação probatória
  2. 2 ônus de prova e presunção de legitimidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA)
  3. 3 omissão e prequestionamento em embargos de declaração (art. 1.022 e art. 489 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o tribunal de origem adequadamente concluiu que as matérias sobre inexigibilidade do IPTU/TLP e ilegitimidade passiva demandam dilação probatória dada a presunção de legitimidade da CDA, devendo ser arguídas em embargos à execução; ademais, alegação de violação de enunciado de súmula não constitui fundamento próprio para recurso especial e questões envolvendo interpretação de legislação local e dispositivos do CTN não foram prequestionadas, impedindo seu exame neste recurso.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se e intimem-se.