AREsp 2193326 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negou-se provimento porque as alegações de ilegitimidade/iniquidez do título e de rescisão contratual não configuram matéria de ordem pública e dependem de dilação probatória, impedindo o conhecimento por exceção de pré-executividade; ademais, o reexame de matéria fático-probatória é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e não há omissão no acórdão recorrido quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC; questões relativas a atos normativos administrativos não são adequadas ao recurso especial.

Parties
Agravante: CENTRO AUDITIVO OTO SONIC COMÉRCIO EXP IMPORTAÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecimento Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Conheço em parte do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Execução De Título Extrajudicial, Ilegitimidade/iniquidez Do Título Executivo, Dilação Probatória, Admissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Recursais
Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Exceção De Pré Executividade Execução De Título Extrajudicial Ilegitimidade/iniquidez Do Título Executivo Dilação Probatória Admissibilidade Do Recurso Especial +1 more

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Parties

CENTRO AUDITIVO OTO SONIC COMÉRCIO EXP IMPORTAÇÃO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecimento Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento da exceção de pré-executividade para discutir a inexigibilidade do título executivo
  2. 2 necessidade de dilação probatória para discutir rescisão contratual e iliquidez do título
  3. 3 alegada omissão do acórdão quanto aos arts. 489, §1º, III, e 1.022, II, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negou-se provimento porque as alegações de ilegitimidade/iniquidez do título e de rescisão contratual não configuram matéria de ordem pública e dependem de dilação probatória, impedindo o conhecimento por exceção de pré-executividade; ademais, o reexame de matéria fático-probatória é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e não há omissão no acórdão recorrido quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC; questões relativas a atos normativos administrativos não são adequadas ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço em parte do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer em parte do agravo em recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial