AREsp 3011723 - DECISAO

AREsp 3011723 - DECISAO

O Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões suscitadas; verificou-se fato essencial segundo o qual a Fazenda Pública somente tomou conhecimento da custódia dos numerários em 23/12/2022, posterior à inscrição em dívida ativa e ao ajuizamento da execução, e adotou o entendimento pacificado do STJ de que o depósito isolado não suspende automaticamente a exigibilidade do crédito sem a certificação e ciência da Fazenda, razão pela qual não houve omissão e não se justifica a extinção da execução relativa aos IPTU de 2020 e 2021; por isso o agravo foi conhecido e negado provimento.

Parties
Agravante: AXEL RAVIGNAN MARTINS DA SILVA; Exequente: Município de Natal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No STJ
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Extinção Da Execução Fiscal, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito, Depósito Judicial, Inscrição Em Dívida Ativa, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração
Direito Tributário Processo Civil Exceção De Pré Executividade Extinção Da Execução Fiscal Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Depósito Judicial Inscrição Em Dívida Ativa Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

Case Brief

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Parties

AXEL RAVIGNAN MARTINS DA SILVA

Agravante

Município de Natal

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Se houve negativa de prestação jurisdicional por omissão quanto a fatos e argumentos relativos aos depósitos vinculados a outro processo
  2. 2 Se depósitos realizados antes da inscrição em dívida ativa e anotação administrativa da suspensão da exigibilidade implicam extinção automática da execução fiscal
  3. 3 Se o depósito, por si só, suspende a exigibilidade do crédito ou se depende de ciência e certificação da Fazenda Pública

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões suscitadas; verificou-se fato essencial segundo o qual a Fazenda Pública somente tomou conhecimento da custódia dos numerários em 23/12/2022, posterior à inscrição em dívida ativa e ao ajuizamento da execução, e adotou o entendimento pacificado do STJ de que o depósito isolado não suspende automaticamente a exigibilidade do crédito sem a certificação e ciência da Fazenda, razão pela qual não houve omissão e não se justifica a extinção da execução relativa aos IPTU de 2020 e 2021; por isso o agravo foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso special
  • Publique-se