REsp 2248770 - DECISAO

REsp 2248770 - DECISAO

Restabelecer a decisão de primeiro grau que rejeitou a exceção de pré-executividade, por entender que a pretensão de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS exige dilação probatória para verificação de eventual excesso de execução, sendo incompatível com a natureza sumária da exceção de pré-executividade.

Parties
Executado: contribuinte; Recorrente: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Provimento do recurso especial para restabelecer a decisão de primeiro grau que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pelo contribuinte
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, ICMS Na Base De Cálculo Do Pis/cofins, Dilação Probatória, Súmulas Do STJ, Repercussão Geral
Direito Tributário Processual Civil Exceção De Pré Executividade ICMS Na Base De Cálculo Do Pis/cofins Dilação Probatória Súmulas Do STJ Repercussão Geral

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

contribuinte

Executado

Fazenda Nacional

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da exceção de pré-executividade em execução fiscal para discutir exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS
  2. 2 Necessidade de dilação probatória para aferir eventual excesso de execução relativo à inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições
  3. 3 Aplicabilidade da tese do RE 574.706/PR (Tema 69 do STF) ao caso concreto

Ratio Decidendi

Restabelecer a decisão de primeiro grau que rejeitou a exceção de pré-executividade, por entender que a pretensão de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS exige dilação probatória para verificação de eventual excesso de execução, sendo incompatível com a natureza sumária da exceção de pré-executividade.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para restabelecer a decisão de primeiro grau que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pelo contribuinte

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e restabelecer a decisão de primeiro grau que rejeitou a exceção de pré-executividade
  • Publicar-se e intimar-se