REsp 2213364 - DECISAO

REsp 2213364 - DECISAO

Houve omissão relevante do Tribunal de origem quanto à análise específica da alegação de preclusão consumativa sobre a nulidade da citação; reconhecida a negativa de prestação jurisdicional apenas nesse ponto, o recurso especial foi conhecido parcialmente e provido na extensão para cassar o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que reaprecie os embargos e examine expressamente a alegação de preclusão consumativa da nulidade da citação.

Parties
Recorrente: CIELO S.A.; Agravado (executado): CRISTIANO PAZ; Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (cumprimento De Sentença/agravo De Instrumento) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça, Com Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, parcialmente provido
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Ilegitimidade Passiva, Citação Postal/ar, Preclusão Consumativa, Preclusão Pro Judicato, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Embargos De Declaração, Coisa Julgada Penal
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Penal Exceção De Pré Executividade Ilegitimidade Passiva Citação Postal/ar Preclusão Consumativa Preclusão Pro Judicato +3 more

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Parties

CIELO S.A.

Recorrente

CRISTIANO PAZ

Agravado (executado)

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (cumprimento De Sentença/agravo De Instrumento) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça, Com Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 preclusão consumativa quanto à alegação de nulidade da citação
  2. 2 presunção de validade do AR recebido por porteiro (arts. 248 §4º e 280 do CPC)
  3. 3 efeitos de decisão penal e coisa julgada penal sobre matéria cível (art. 935 CC)

Ratio Decidendi

Houve omissão relevante do Tribunal de origem quanto à análise específica da alegação de preclusão consumativa sobre a nulidade da citação; reconhecida a negativa de prestação jurisdicional apenas nesse ponto, o recurso especial foi conhecido parcialmente e provido na extensão para cassar o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que reaprecie os embargos e examine expressamente a alegação de preclusão consumativa da nulidade da citação.

Court Disposition

recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, parcialmente provido

Orders

  • Cassar o acórdão que julgou os embargos de declaração opostos pela parte recorrente e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios, com exame expresso da alegação de preclusão consumativa da nulidade da citação.