EREsp 2186131 - DECISAO

EREsp 2186131 - DECISAO

Os embargos de divergência não foram conhecidos por ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial conforme o artigo 266 do RISTJ, ante a falta de similitude fático-jurídica entre os acórdãos paradigma indicados e o acórdão recorrido; no mérito da controvérsia sobre alteração do polo ativo, a Corte considerou aplicável a possibilidade de inclusão dos ex-sócios em razão da transmissão dos direitos da sociedade extinta e da ausência de prejuízo à parte contrária.

Parties
Embargante: DRUNN & DRUNN LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Indeferimento Liminar
Outcome
embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Cumprimento De Sentença, Legitimidade Ativa, Extinção Da Pessoa Jurídica, Substituição Do Polo Ativo, Emenda À Petição Inicial
Direito Processual Civil Exceção De Pré Executividade Cumprimento De Sentença Legitimidade Ativa Extinção Da Pessoa Jurídica Substituição Do Polo Ativo Emenda À Petição Inicial

Case Brief

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Parties

DRUNN & DRUNN LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 houve negativa de prestação jurisdicional?
  2. 2 possibilidade de modificação do polo ativo da demanda para substituição de sociedade empresária extinta por seus ex-sócios

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não foram conhecidos por ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial conforme o artigo 266 do RISTJ, ante a falta de similitude fático-jurídica entre os acórdãos paradigma indicados e o acórdão recorrido; no mérito da controvérsia sobre alteração do polo ativo, a Corte considerou aplicável a possibilidade de inclusão dos ex-sócios em razão da transmissão dos direitos da sociedade extinta e da ausência de prejuízo à parte contrária.

Court Disposition

embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Determino a redistribuição dos autos a um dos Ministros integrantes da Segunda Seção para apreciação do dissídio pretoriano remanescente.