AREsp 3093558 - DECISAO

AREsp 3093558 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o Tribunal a quo assentou fundamento autônomo e suficiente não impugnado (aplicação analógica da Súmula 283/STF) e por se tratar de divergência entre julgados do mesmo Tribunal (Súmula 13/STJ); além disso, considerou-se que a exceção de pré-executividade equivaleu a comparecimento espontâneo, suprindo a falta de citação nos termos do art. 239, §1º do CPC.

Parties
Agravante: JULIANA ARAUJO RODRIGUES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Citação, Nulidade Da Execução, Súmula 283 STF, Súmula 13 STJ, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Execução Fiscal Direito Constitucional Exceção De Pré Executividade Citação Nulidade Da Execução Súmula 283 STF Súmula 13 STJ +1 more

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Parties

JULIANA ARAUJO RODRIGUES DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade da execução por ausência de citação
  2. 2 se a oposição de exceção de pré-executividade ou o comparecimento espontâneo supre a ausência de citação
  3. 3 incidência das súmulas 283/STF e 13/STJ na admissibilidade do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o Tribunal a quo assentou fundamento autônomo e suficiente não impugnado (aplicação analógica da Súmula 283/STF) e por se tratar de divergência entre julgados do mesmo Tribunal (Súmula 13/STJ); além disso, considerou-se que a exceção de pré-executividade equivaleu a comparecimento espontâneo, suprindo a falta de citação nos termos do art. 239, §1º do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.