AREsp 3078259 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque as questões suscitadas exigem reexame aprofundado do acervo fático-probatório e dilação probatória, óbice configurado pelas Súmulas 7 e 83 do STJ; não houve omissão do Tribunal a quo quanto às matérias debatidas; aplicou-se ainda a Súmula 568/STJ (art. 932 do CPC) para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial, e majoraram-se honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: PASCOAL OLIVEIRA ANTUNES KLIN; Exequente Original/recorrido: BRDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Agravo De Instrumento
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Dilação Probatória, Confissão Extrajudicial, Força Probante De Documentos Públicos, Reexame De Prova Em Recurso Especial, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
Processual Civil Execução De Título Executivo Extrajudicial Exceção De Pré Executividade Dilação Probatória Confissão Extrajudicial Força Probante De Documentos Públicos Reexame De Prova Em Recurso Especial Súmulas Do STJ +1 more

Case Brief

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Parties

PASCOAL OLIVEIRA ANTUNES KLIN

Agravante/recorrente

BRDE

Exequente Original/recorrido

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Agravo De Instrumento

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto ao art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 dispensa de dilação probatória nos termos do art. 374, II e IV do CPC
  3. 3 força probante de documentos públicos e da suposta confissão do exequente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque as questões suscitadas exigem reexame aprofundado do acervo fático-probatório e dilação probatória, óbice configurado pelas Súmulas 7 e 83 do STJ; não houve omissão do Tribunal a quo quanto às matérias debatidas; aplicou-se ainda a Súmula 568/STJ (art. 932 do CPC) para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial, e majoraram-se honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC