AREsp 2997305 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a Corte de origem analisou a matéria com base nos fatos e provas constantes dos autos, concluindo que a alegada nulidade da CDA não é manifestamente perceptível sem dilação probatória, estando, portanto, a pretensão apta a ensejar reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n.7 da Súmula do STJ; assim, não há razão para modificar a decisão recorrida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Agravo Interno Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso Especial; Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa, Reexame Fático Probatório, Correção Monetária E Juros (selic; Emenda Constitucional N. 113/2021), Súmulas (súmula 7 Stj; Súmula 393 Stj; Súmula 284 Stf)
Processual Civil Exceção De Pré Executividade Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa Reexame Fático Probatório Correção Monetária E Juros (selic; Emenda Constitucional N. 113/2021) Súmulas (súmula 7 Stj; Súmula 393 Stj; Súmula 284 Stf)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Agravo Interno Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso Especial; Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da Certidão de Dívida Ativa por ausência dos requisitos formais
  2. 2 Possibilidade de apreciação da exceção de pré-executividade sem dilação probatória
  3. 3 Aplicação do enunciado n.7 da Súmula do STJ que veda o reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a Corte de origem analisou a matéria com base nos fatos e provas constantes dos autos, concluindo que a alegada nulidade da CDA não é manifestamente perceptível sem dilação probatória, estando, portanto, a pretensão apta a ensejar reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n.7 da Súmula do STJ; assim, não há razão para modificar a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial