AREsp 3069210 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ e a Súmula n. 83, segundo a qual não cabe a condenação em honorários quando a exceção de pré-executividade é rejeitada e a execução prossegue, impedindo o conhecimento do recurso quanto à matéria relacionada aos honorários.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO RURAL S.A. (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No STJ (nega Provimento Ao Agravo)
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Honorários Advocatícios, Súmula 83/stj, Cédula De Crédito Bancário
Processo Civil Execução De Título Executivo Extrajudicial Exceção De Pré Executividade Honorários Advocatícios Súmula 83/stj Cédula De Crédito Bancário

Case Brief

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Parties

BANCO RURAL S.A. (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No STJ (nega Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de honorários advocatícios na exceção de pré-executividade rejeitada
  2. 2 aplicação da Súmula n. 83 do STJ
  3. 3 divergência jurisprudencial quanto à fixação e atualização da base de cálculo dos honorários

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ e a Súmula n. 83, segundo a qual não cabe a condenação em honorários quando a exceção de pré-executividade é rejeitada e a execução prossegue, impedindo o conhecimento do recurso quanto à matéria relacionada aos honorários.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Publique-se