REsp 2174037 - DECISAO

REsp 2174037 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia relativa ao quórum e à validade do voto do Diretor-Presidente depende do reexame do acervo fático-probatório (notadamente a ata da reunião) e, portanto, encontra óbice na Súmula 7 do STJ; ademais, a questão sobre a criação de diretorias foi decidida pelo Tribunal de origem mediante interpretação de dispositivo constitucional (art. 84 CF/88), matéria que compete ao STF, e a pretensão de aplicar precedentes sobre juros de mora foi rejeitada por razão de especialidade da sanção e pelo óbice da Súmula 83 do STJ.

Parties
Recorrente: UNIMED MACEIÓ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Quórum De Deliberação Em Agência Administrativa, Competência Regulamentar, Súmula 7 Do STJ, Juros De Mora
Processual Civil Direito Administrativo Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Quórum De Deliberação Em Agência Administrativa Competência Regulamentar Súmula 7 Do STJ Juros De Mora

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Parties

UNIMED MACEIÓ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do processo administrativo e da decisão colegiada da ANS por suposto voto irregular do Diretor-Presidente
  2. 2 Extrapolação do poder regulamentar na criação de diretorias na ANS
  3. 3 Aplicabilidade de precedentes/política de vinculação (arts. 927 e 947 do CPC) e incidência de juros de mora

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia relativa ao quórum e à validade do voto do Diretor-Presidente depende do reexame do acervo fático-probatório (notadamente a ata da reunião) e, portanto, encontra óbice na Súmula 7 do STJ; ademais, a questão sobre a criação de diretorias foi decidida pelo Tribunal de origem mediante interpretação de dispositivo constitucional (art. 84 CF/88), matéria que compete ao STF, e a pretensão de aplicar precedentes sobre juros de mora foi rejeitada por razão de especialidade da sanção e pelo óbice da Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Sem arbitramento de honorários recursais
  • Publique-se