AREsp 3048371 - DECISAO

AREsp 3048371 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade do óbice da necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ), não refutando os fundamentos que levaram à inadmissão pelo Tribunal de origem, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: SIIRADH MUNDO AGÊNCIA DE TURISMO EM VIAGENS LTDA; Agravante: NEUZA MARIA TRAUZZOLA; Exequente: CONDOMÍNIO CIVIL DO SHOPPING CENTER IGUATEMI BRASÍLIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Dilação Probatória, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Locação Exceção De Pré Executividade Inadmissibilidade De Recurso Especial Dilação Probatória Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SIIRADH MUNDO AGÊNCIA DE TURISMO EM VIAGENS LTDA

Agravante

NEUZA MARIA TRAUZZOLA

Agravante

CONDOMÍNIO CIVIL DO SHOPPING CENTER IGUATEMI BRASÍLIA

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade da exceção de pré-executividade e necessidade de dilação probatória
  2. 2 inaplicabilidade do óbice da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de fatos e provas
  3. 3 violação alegada dos arts. 489, 1.022 e 1.025 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade do óbice da necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ), não refutando os fundamentos que levaram à inadmissão pelo Tribunal de origem, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que não foram arbitrados na instância de origem.