REsp 2177118 - DECISAO

REsp 2177118 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a alegada violação dos dispositivos legais depende do reexame de premissas fático-probatórias controvertidas (participação do ex-sócio na execução, cronologia de atos, extinção da pessoa jurídica), obstando o recurso pelo óbice da Súmula 7/STJ; ademais, a conclusão do Tribunal de origem, de que o acordo é ineficaz em relação ao ex-sócio que não participou regularmente do processo, está em consonância com a jurisprudência do STJ sobre a extensão da coisa julgada e a proteção de terceiros, atraindo também a Súmula 83/STJ.

Parties
Recorrente: PICOLO & BAGGIO LTDA; Recorrido: Clovis Picolo Filho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Execução De Título Extrajudicial, Coisa Julgada, Ação Rescisória, Nulidade Processual, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Direito Societário Exceção De Pré Executividade Execução De Título Extrajudicial Coisa Julgada Ação Rescisória Nulidade Processual Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

PICOLO & BAGGIO LTDA

Recorrente

Clovis Picolo Filho

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 5º e 6º do CPC (boa-fé e cooperação)
  2. 2 Preclusão e coisa julgada material (arts. 507 e 508 do CPC)
  3. 3 Se a exceção de pré-executividade é meio idôneo para desconstituir coisa julgada ou se é necessária ação rescisória (art. 966 CPC)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a alegada violação dos dispositivos legais depende do reexame de premissas fático-probatórias controvertidas (participação do ex-sócio na execução, cronologia de atos, extinção da pessoa jurídica), obstando o recurso pelo óbice da Súmula 7/STJ; ademais, a conclusão do Tribunal de origem, de que o acordo é ineficaz em relação ao ex-sócio que não participou regularmente do processo, está em consonância com a jurisprudência do STJ sobre a extensão da coisa julgada e a proteção de terceiros, atraindo também a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.