AREsp 3074362 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a controvérsia foi decidida com base em análise de legislação municipal que não prevê multa diária, tornando inadequado o recurso especial voltado à uniformização da lei federal; além disso, não se admite a aplicação da multa diária por analogia à Lei Federal nº 9.605/1998.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE; Agravada: empresa agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Multas Administrativas, Execução Fiscal, Admissibilidade De Recurso Especial, Aplicação Por Analogia De Lei Federal
Direito Administrativo Direito Ambiental Processo Civil Exceção De Pré Executividade Multas Administrativas Execução Fiscal Admissibilidade De Recurso Especial Aplicação Por Analogia De Lei Federal

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE

Agravante

empresa agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de aplicação de multa diária pela exposição de veículo de divulgação sem prévia autorização
  2. 2 existência de previsão em lei municipal para multa diária
  3. 3 possibilidade de aplicar por analogia a Lei Federal nº 9.605/1998

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a controvérsia foi decidida com base em análise de legislação municipal que não prevê multa diária, tornando inadequado o recurso especial voltado à uniformização da lei federal; além disso, não se admite a aplicação da multa diária por analogia à Lei Federal nº 9.605/1998.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.