AREsp 2821669 - DECISAO

AREsp 2821669 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque este se revelou deficientemente fundamentado por não indicar expressamente o dispositivo de lei federal supostamente violado (incidindo por analogia a Súmula 284/STF) e por não haver prequestionamento da matéria (o acórdão regional não decidiu sobre a validade das CDAs e não foi apontada violação ao art. 1.022 do CPC), além de que a matéria suscitada mediante exceção de pré-executividade exigiria análise meritória e dilação probatória, obstando seu conhecimento em sede de exceção por força da Súmula 393/STJ e da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: MARCELO DE SOUZA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Prequestionamento, Dilação Probatória, Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Prequestionamento Dilação Probatória Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação

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Parties

MARCELO DE SOUZA FERREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento da exceção de pré-executividade para discutir nulidade de CDA e fundamentação de multas administrativas
  2. 2 necessidade ou não de dilação probatória para conhecimento da matéria suscitada
  3. 3 deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação de dispositivo de lei federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque este se revelou deficientemente fundamentado por não indicar expressamente o dispositivo de lei federal supostamente violado (incidindo por analogia a Súmula 284/STF) e por não haver prequestionamento da matéria (o acórdão regional não decidiu sobre a validade das CDAs e não foi apontada violação ao art. 1.022 do CPC), além de que a matéria suscitada mediante exceção de pré-executividade exigiria análise meritória e dilação probatória, obstando seu conhecimento em sede de exceção por força da Súmula 393/STJ e da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se