AREsp 2795516 - DECISAO

AREsp 2795516 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a apreciação da alegada decadência exigiria dilação probatória e reexame do contexto fático-probatório dos autos, providências incompatíveis com a exceção de pré-executividade e vedadas no recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ e da jurisprudência citada.

Parties
Agravante: MELQUIZEDEQUE RAIO DE LUZ ADMINISTRACAO DE BENS LTDA; Agravado (exequente): Município de Três Lagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Decadência, Prescrição, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 393/stj, Súmula 7/stj
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Decadência Prescrição Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 393/stj +1 more

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Parties

MELQUIZEDEQUE RAIO DE LUZ ADMINISTRACAO DE BENS LTDA

Agravante

Município de Três Lagoas

Agravado (exequente)

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a decadência do crédito tributário de ITBI foi comprovada sem necessidade de dilação probatória
  2. 2 admissibilidade da exceção de pré-executividade quando demanda prova
  3. 3 impossibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a apreciação da alegada decadência exigiria dilação probatória e reexame do contexto fático-probatório dos autos, providências incompatíveis com a exceção de pré-executividade e vedadas no recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.