AREsp 3094964 - DECISAO

AREsp 3094964 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente e de forma detalhada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, de modo que prevaleceram os fundamentos do juízo de admissibilidade (ausência de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC e consonância do acórdão com a jurisprudência do STJ, aplicando-se o enunciado 83 da Súmula do STJ), tornando inviável o conhecimento do agravo nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, p. ú., I, do RISTJ.

Parties
Agravante: PATRICIA PETRI DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial (inadmissibilidade)
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Ilegitimidade Passiva, Prescrição, Prescrição Intercorrente, Inadmissão De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Dilação Probatória, Embargos À Execução, Súmula 83/stj, Súmula 106/stj
Direito Tributário Processo Civil Exceção De Pré Executividade Ilegitimidade Passiva Prescrição Prescrição Intercorrente Inadmissão De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PATRICIA PETRI DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 83/STJ quando acórdão está em consonância com jurisprudência do STJ
  3. 3 possibilidade de exceção de pré-executividade para matéria que não demande dilação probatória

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente e de forma detalhada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, de modo que prevaleceram os fundamentos do juízo de admissibilidade (ausência de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC e consonância do acórdão com a jurisprudência do STJ, aplicando-se o enunciado 83 da Súmula do STJ), tornando inviável o conhecimento do agravo nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, p. ú., I, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial (inadmissibilidade)

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.