REsp 2168792 - DECISAO

REsp 2168792 - DECISAO

A Turma concluiu pela existência de negativa de prestação jurisdicional (omissão manifesto) prevista no art. 1.022, II, do CPC/2015, pois o Tribunal de origem não se manifestou sobre a tese de inaplicabilidade da Lei n. 9.873/1999 a Estados e Municípios; por isso anulou o acórdão proferido nos embargos de declaração e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos aclaratórios e suprimento da omissão.

Parties
Recorrente: ESTADO DE RONDÔNIA; Recorrente: CLEOMILDO DE MELO FREIRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 January 2026
Procedural Posture
Execução Fiscal / Recurso Especial Contra Acórdão De Embargos De Declaração (anulação Do Acórdão Dos Aclaratórios E Retorno Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração por violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Prescrição Intercorrente, Honorários Sucumbenciais, Aplicabilidade Da Lei N. 9.873/1999, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Direito Administrativo Exceção De Pré Executividade Prescrição Intercorrente Honorários Sucumbenciais Aplicabilidade Da Lei N. 9.873/1999 +2 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DE RONDÔNIA

Recorrente

CLEOMILDO DE MELO FREIRE

Recorrente

Procedural Posture

Execução Fiscal / Recurso Especial Contra Acórdão De Embargos De Declaração (anulação Do Acórdão Dos Aclaratórios E Retorno Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 Omissão do Tribunal de origem quanto à tese de inaplicabilidade da Lei n. 9.873/1999 a Estados e Municípios (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 Alcance da exceção de pré-executividade e seus limites (Súm. 393/STJ)
  3. 3 Efeitos da prescrição intercorrente do processo administrativo sobre a CDA e a execução fiscal

Ratio Decidendi

A Turma concluiu pela existência de negativa de prestação jurisdicional (omissão manifesto) prevista no art. 1.022, II, do CPC/2015, pois o Tribunal de origem não se manifestou sobre a tese de inaplicabilidade da Lei n. 9.873/1999 a Estados e Municípios; por isso anulou o acórdão proferido nos embargos de declaração e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos aclaratórios e suprimento da omissão.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração por violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração.

Orders

  • Anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração
  • Publique-se