REsp 2131266 - DECISAO

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O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem corretamente aplicou o entendimento de que a exceção de pré-executividade só é cabível quando a matéria for cognoscível de ofício e não demandar dilação probatória; a revisão do acórdão regional quanto à suficiência da prova pré-constituída implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ, não havendo violação legal demonstrada pelo recorrente.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional; Recorrido: Realflex Produtos de Borracha Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Prescrição, Ilegitimidade Da Inclusão Do ICMS Na Base De Cálculo Do Pis/cofins, Certeza E Liquidez Da Certidão De Dívida Ativa (cda), Dilação Probatória, Expurgo Aritmético Da CDA
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Prescrição Ilegitimidade Da Inclusão Do ICMS Na Base De Cálculo Do Pis/cofins Certeza E Liquidez Da Certidão De Dívida Ativa (cda) Dilação Probatória +1 more

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Realflex Produtos de Borracha Ltda.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade da exceção de pré-executividade
  2. 2 necessidade de dilação probatória para afastar a presunção de certeza e liquidez da CDA
  3. 3 possibilidade de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS na fase de execução fiscal

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem corretamente aplicou o entendimento de que a exceção de pré-executividade só é cabível quando a matéria for cognoscível de ofício e não demandar dilação probatória; a revisão do acórdão regional quanto à suficiência da prova pré-constituída implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ, não havendo violação legal demonstrada pelo recorrente.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Recurso especial negado provimento
  • Sem majoração de honorários recursais