AREsp 2733782 - DECISAO

AREsp 2733782 - DECISAO

O recurso especial não conheceu quanto ao mérito da alegada ilegitimidade passiva porque a questão exige dilação probatória e reexame do contexto fático-probatório, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional nos termos alegados, pois o Tribunal de origem fundamentou expressamente sua decisão e atinou pela necessidade de produção de prova pela via apropriada.

Parties
Recorrente: ALMIR MAGALHAES FERREIRA e OUTROS; Recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Admissibilidade E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, a ele negar provimento.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Ilegitimidade Passiva De Sócio, Execução Fiscal, Dilação Probatória, Responsabilidade Tributária
Processual Civil Tributário Exceção De Pré Executividade Ilegitimidade Passiva De Sócio Execução Fiscal Dilação Probatória Responsabilidade Tributária

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Parties

ALMIR MAGALHAES FERREIRA e OUTROS

Recorrente

União

Recorrida

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Admissibilidade E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto aos arts. 489, § 1º, VI, e 1.022, II e parágrafo único, II, do CPC
  2. 2 alegada violação do art. 135, III, do CTN
  3. 3 cabimento da exceção de pré-executividade para discutir ilegitimidade passiva de sócio

Ratio Decidendi

O recurso especial não conheceu quanto ao mérito da alegada ilegitimidade passiva porque a questão exige dilação probatória e reexame do contexto fático-probatório, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional nos termos alegados, pois o Tribunal de origem fundamentou expressamente sua decisão e atinou pela necessidade de produção de prova pela via apropriada.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, a ele negar provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.