AREsp 3100011 - DECISAO

AREsp 3100011 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, na extensão conhecida, negou-se provimento porque a Corte de origem corretamente reconheceu a preclusão consumativa diante da identidade entre a matéria veiculada na segunda exceção de pré-executividade e a matéria já decidida anteriormente; a modificação desse entendimento demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, e havia falta de prequestionamento quanto aos arts. 29 e 30 da Lei 10.522/2002, impeditivo de acolhimento no recurso especial.

Parties
Agravante: Usina Açucareira Furlan S/A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Para Impugnar Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Preclusão Consumativa, Coisa Julgada, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Preclusão Consumativa Coisa Julgada Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento +2 more

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Parties

Usina Açucareira Furlan S/A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Para Impugnar Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de preclusão consumativa em segunda exceção de pré-executividade
  2. 2 necessidade de reexame de matéria fático-probatória e óbice da Súmula 7/STJ
  3. 3 alegada omissão/contradição do acórdão recorrido em face dos arts. 489 e 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, na extensão conhecida, negou-se provimento porque a Corte de origem corretamente reconheceu a preclusão consumativa diante da identidade entre a matéria veiculada na segunda exceção de pré-executividade e a matéria já decidida anteriormente; a modificação desse entendimento demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, e havia falta de prequestionamento quanto aos arts. 29 e 30 da Lei 10.522/2002, impeditivo de acolhimento no recurso especial.

Court Disposition

AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Conhecer do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.