AREsp 2847500 - DECISAO

AREsp 2847500 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para concluir que o recurso especial não poderia ser conhecido, pois o acórdão recorrido assentou-se em matéria com enfoque eminentemente constitucional (aplicação e alcance de tese do STF sobre ICMS e bases de cálculo) e, na hipótese, a discussão sobre exclusão do ICMS da base do PIS/COFINS em execução fiscal depende de dilação probatória, o que impede o reexame pelo STJ por violação da Súmula 7 e por usurpação de competência do STF.

Parties
Agravante (executada): NADALIN INDÚSTRIA MECÂNICA LTDA; Exequente (recorrida): UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Prescrição, Atualização Monetária (selic), Base De Cálculo Do Pis/cofins, ICMS, Dilação Probatória, Certidão De Dívida Ativa (cda), Inadmissão De Recurso Especial, Repercussão Geral (tema 69; Tema 1067)
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Prescrição Atualização Monetária (selic) Base De Cálculo Do Pis/cofins ICMS +4 more

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Parties

NADALIN INDÚSTRIA MECÂNICA LTDA

Agravante (executada)

UNIÃO FEDERAL

Exequente (recorrida)

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento da exceção de pré-executividade para discutir inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS
  2. 2 necessidade de dilação probatória para afastar a presunção de certeza e liquidez da CDA
  3. 3 alcance da tese firmada no RE 574.706/PR (Tema 69) e distinção em relação à discussão sobre inclusão do PIS/COFINS na própria base de cálculo (Tema 1067)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para concluir que o recurso especial não poderia ser conhecido, pois o acórdão recorrido assentou-se em matéria com enfoque eminentemente constitucional (aplicação e alcance de tese do STF sobre ICMS e bases de cálculo) e, na hipótese, a discussão sobre exclusão do ICMS da base do PIS/COFINS em execução fiscal depende de dilação probatória, o que impede o reexame pelo STJ por violação da Súmula 7 e por usurpação de competência do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se