AREsp 3024944 - DECISAO

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O STJ conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão ao concluir que os documentos não demonstram crédito certo, líquido e exigível nem vínculo das notas de empenho com a parte agravada, e porque a modificação pretendida demandaria reexame de provas e fatos, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7). Além disso, não se configurou negativa de prestação jurisdicional.

Parties
Agravante / Executada: Pimentel Engenharia Ltda.; Agravada / Exequente: Construcil Montagem Industrial Eireli
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido e não provido; recurso especial teve provimento negado
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Honorários Sucumbenciais, Negativa De Prestação Jurisdicional, Mitigação Da Exigência De Testemunhas, Certa, Líquida E Exigível, Prequestionamento
Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Exceção De Pré Executividade Honorários Sucumbenciais Negativa De Prestação Jurisdicional Mitigação Da Exigência De Testemunhas Certa, Líquida E Exigível Prequestionamento

Case Brief

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Parties

Pimentel Engenharia Ltda.

Agravante / Executada

Construcil Montagem Industrial Eireli

Agravada / Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão/negativa de prestação jurisdicional (arts. 1.022 e 489 CPC)
  2. 2 controvérsia sobre exigência de assinatura de duas testemunhas em instrumento particular (art. 784, III, CPC)
  3. 3 existência de título executivo certo, líquido e exigível (arts. 783, 784, 798, 803 CPC)

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão ao concluir que os documentos não demonstram crédito certo, líquido e exigível nem vínculo das notas de empenho com a parte agravada, e porque a modificação pretendida demandaria reexame de provas e fatos, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7). Além disso, não se configurou negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

Agravo conhecido e não provido; recurso especial teve provimento negado

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial
  • Majorar a verba honorária fixada em desfavor da parte recorrente de 10% para 11%