AREsp 3146139 - DECISAO

AREsp 3146139 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente impugnou apenas o quantum deveatur e não apresentou memória de cálculo indicando o valor que entende devido nos termos do art. 917, §3º do CPC; ademais, a decisão recorrida considerou suficiente o demonstrativo anexado ao processo nos termos do art. 798, parágrafo único, e eventual reforma exigiria reexame do acervo fático-probatório, incindindo a Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: MAUSA SA EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Memória De Cálculo, Demonstrativo De Débito, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 STJ
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Exceção De Pré Executividade Memória De Cálculo Demonstrativo De Débito Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 STJ

Case Brief

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Parties

MAUSA SA EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de demonstrativo de débito claro e de fácil compreensão nos termos do art. 798, I, b e parágrafo único do CPC
  2. 2 obrigação de indicar o valor devido em memória de cálculo conforme art. 917, §3º do CPC quando atacado o quantum debeatur
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ por implicar reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente impugnou apenas o quantum deveatur e não apresentou memória de cálculo indicando o valor que entende devido nos termos do art. 917, §3º do CPC; ademais, a decisão recorrida considerou suficiente o demonstrativo anexado ao processo nos termos do art. 798, parágrafo único, e eventual reforma exigiria reexame do acervo fático-probatório, incindindo a Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.