AREsp 3155166 - DECISAO

AREsp 3155166 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para decidir sobre a admissibilidade do recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ); o Tribunal a quo corretamente entendeu que o instrumento de confissão de dívida e a memória de cálculo viabilizam a execução, e que a discussão sobre contratos anteriores dependeria de embargos à execução, não de exceção de pré-executividade.

Parties
Agravante/executada: KFS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2026
Procedural Posture
Agravo (manutenção De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Título Executivo Extrajudicial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processo Civil Execução De Título Executivo Extrajudicial Exceção De Pré Executividade Título Executivo Extrajudicial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

KFS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Agravante/executada

Procedural Posture

Agravo (manutenção De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Existência e suficiencia de título executivo extrajudicial (instrumento particular de confissão de dívida)
  2. 2 Necessidade de juntada de contratos e extratos que antecederam a renegociação para caracterizar obrigação certa, líquida e exigível
  3. 3 Admissibilidade da exceção de pré-executividade para matéria que demandaria dilação probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para decidir sobre a admissibilidade do recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ); o Tribunal a quo corretamente entendeu que o instrumento de confissão de dívida e a memória de cálculo viabilizam a execução, e que a discussão sobre contratos anteriores dependeria de embargos à execução, não de exceção de pré-executividade.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo interposto por KFS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA.
  • Não conheço do Recurso Especial.