AREsp 3168759 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em parte e, no mérito dessa extensão, negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou que a agravante não comprovou documentalmente a alteração contratual na íntegra nem trouxe prova inequívoca capaz de afastar a presunção de certeza e liquidez da CDA, sendo necessária dilação probatória para analisar a ilegitimidade, óbice este ao conhecimento via recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ e da Súmula 393/STJ.

Parties
Agravante: Celia Barbosa Fernandes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Ilegitimidade Passiva, Presunção De Certeza E Liquidez Da Certidão De Dívida Ativa (cda), Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Redirecionamento Da Execução Fiscal
Execução Fiscal Processo Civil Direito Tributário Direito Civil Exceção De Pré Executividade Ilegitimidade Passiva Presunção De Certeza E Liquidez Da Certidão De Dívida Ativa (cda) Negativa De Prestação Jurisdicional +2 more

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Parties

Celia Barbosa Fernandes

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da exceção de pré-executividade em execução fiscal
  2. 2 Ilegitimidade passiva de ex-sócio em execução fiscal
  3. 3 Possibilidade de conhecimento de ofício de matéria que demande ou não dilação probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e, no mérito dessa extensão, negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou que a agravante não comprovou documentalmente a alteração contratual na íntegra nem trouxe prova inequívoca capaz de afastar a presunção de certeza e liquidez da CDA, sendo necessária dilação probatória para analisar a ilegitimidade, óbice este ao conhecimento via recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ e da Súmula 393/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.