AREsp 2981986 - DECISAO

AREsp 2981986 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo aplicável, por analogia, a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: JOÃO CARLOS DE MENDONÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conhecido do agravo em recurso especial
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Dilação Probatória, Contraditório E Ampla Defesa
Processual Civil Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Dilação Probatória Contraditório E Ampla Defesa

Case Brief

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Parties

JOÃO CARLOS DE MENDONÇA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ por exigir reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 incompetência do STJ para conhecer de alegada violação de dispositivos constitucionais

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo aplicável, por analogia, a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

não conhecido do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.