AREsp 3024758 - DECISAO

AREsp 3024758 - DECISAO

Reconheceu-se que o Tribunal de origem permaneceu omisso quanto a tese suscitada pela agravante sobre precedentes e temas de repercussão, configurando negativa de prestação jurisdicional e violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC; por isso, reconsiderou-se a decisão agravada, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, determinando novo julgamento dos embargos de declaração.

Parties
Agravante: Hemocentro São Lucas - Terapia Celular; Exequente: Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno / Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial, Determinação De Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada; conhecimento do agravo e provimento do recurso especial por violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC; determinação de novo julgamento dos embargos de declaração.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Execução Fiscal, Fundamentação Judicial (omissão/negativa De Prestação Jurisdicional), Repercussão De Precedentes (tema 104/stj; Tema 1.217/stf), Juros E Correção Monetária
Direito Processual Civil Direito Tributário Exceção De Pré Executividade Execução Fiscal Fundamentação Judicial (omissão/negativa De Prestação Jurisdicional) Repercussão De Precedentes (tema 104/stj; Tema 1.217/stf) Juros E Correção Monetária

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Parties

Hemocentro São Lucas - Terapia Celular

Agravante

Município de São Paulo

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno / Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial, Determinação De Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento da exceção de pré-executividade na execução fiscal
  2. 2 omissão do Tribunal de origem em enfrentar precedentes e teses suscitadas (violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC)
  3. 3 aplicação dos Temas/Súmulas (Tema 104/STJ; Súmula 393/STJ; Tema 1.217/STF)

Ratio Decidendi

Reconheceu-se que o Tribunal de origem permaneceu omisso quanto a tese suscitada pela agravante sobre precedentes e temas de repercussão, configurando negativa de prestação jurisdicional e violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC; por isso, reconsiderou-se a decisão agravada, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, determinando novo julgamento dos embargos de declaração.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada; conhecimento do agravo e provimento do recurso especial por violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC; determinação de novo julgamento dos embargos de declaração.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 315/317, tornando-a sem efeito.
  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial por violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC.