AREsp 2975933 - DECISAO

AREsp 2975933 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, de modo a demonstrar seu desacerto, e porque as questões suscitadas demandam revolvimento do acervo fático-probatório ou dilação probatória, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ e autorizando a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, CPC/2015.

Parties
Agravante: Vick Comércio de Plásticos e Metais Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido do agravo em recurso especial
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Certidão De Dívida Ativa (cda), Parcelamento De Débitos
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Certidão De Dívida Ativa (cda) +1 more

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Parties

Vick Comércio de Plásticos e Metais Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de dilação probatória na exceção de pré-executividade
  2. 2 validade e requisitos da Certidão de Dívida Ativa (CDA)
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ quanto ao revolvimento do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, de modo a demonstrar seu desacerto, e porque as questões suscitadas demandam revolvimento do acervo fático-probatório ou dilação probatória, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ e autorizando a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, CPC/2015.

Court Disposition

não conhecido do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.